29-01-2014 - Baixa Grande - Representante da AGERSA palestra em audiência pública sobre PMSB

O Salão Paroquial recebeu na manhã desta quarta-feira (29) audiência pública para debater o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O
evento contou com a participação de vereadores, representantes do Executivo e a sociedade civil.
 
Os presentes ouviram palestra de Raimundo Matos Filgueiras, diretor da Agência Estadual de Regulação de Saneamento (AGERSA), que falou sobre a necessidade de elaboração do documento.

O texto, que deve conter regulamentações sobre abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, é uma exigência da Lei nº11.445/2007.

O município que não possuir o Plano Municipal de Saneamento Básico não terá mais direito a repasses de recursos dos governos estadual e federal em obras de saneamento básico.

Após a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Baixa Grande, via as audiência públicas que têm ocorrido desde 2013, o documento seguirá à Câmara de Vereadores para ser votado.

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