Processo nº 07892-14 - Contas da Prefeitura Municipal de BAIXA GRANDE, exercício de 2013. Gestor/Responsável: Sr. Pedro Lima Neto. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 482,74 (quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Mario Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 07892/14/2014 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07892/14/2014.
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Com Informações do TCM
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